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IVA- Menções obrigatórias a constar das faturas

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O Ofício Circulado n.º 30156/2013, da Autoridade Tributária, consta que:

Todas as menções obrigatórias, nomeadamente os elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º ou no n.º 2 do artigo 40.º do CIVA, devem ser inseridas pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por fazê-lo.

Tal não impede a utilização, pelos sujeitos passivos, de papel pré-impresso com o respetivo logótipo ou outros elementos distintivos da empresa, ainda que deles conste alguma menção obrigatória, que deverá ser igualmente inserida pelo sistema informático.

O direito à dedução não pode ser posto em causa quando o fornecedor não proceda de acordo com o artigo 36.º, n.º 14, pelo que o não cumprimento desta norma deverá ser sancionado na esfera do emitente da fatura e não na do cliente.

 

 

 

 

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